Ações para obtenção de coisa (art. 461-a do CPC)
02/10/2006 03:00 6
Se, no plano do direito material, a ação de reintegração de posse não se confunde com a ação de restituição, é urgente que a prática, utilizando-se das novas técnicas do art. 461-A do CPC, passe a se valer das ações adequadas.